Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Partilha entre municípios. Índice. Impugnação. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.
1 - Hipótese em que o impetrante afirma que seu índice na partilha do ICMS foi indevidamente reduzido por conta da apresentação de dados errados por outro Município, relativos ao valor adicionado em seu território.... ()
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