Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Termo a quo. Matéria pacificada na corte especial do STJ. Recurso especial não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J entendendo que, além do trânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.5.2010).... (Continua)