Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo órgão especial do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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