Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Paradigmas do STJ proferidos em tema de recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação do Estado do Maranhão não prospera. Isto, porque predomina no âmbito do STJ a tese de que o acórdão proferido em tema de recurso ordinário em mandado de segurança não se presta como paradigma para fins de comprovação de divergência com acórdão prolatado em recurso especial, tendo em vista a diferença do âmbito de cognição entre referidos recursos.... (Continua)