Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - O acórdão impugnado pelo apelo excepcional se limitou a confirmar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por falta de preparo, sem resolver a questão referente ao deferimento de assistência jurídica gratuita no caso dos autos.... (Continua)