Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não-Cumulatividade. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regra de transição. Alíquotas antigas. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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