Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste STJ.... ()
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