Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... ()
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