Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Dívida pretérita.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não ser lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)