Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.

I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)