Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso cabível contra decisão que defere a assistência judiciária gratuita. Impugnação ou agravo de instrumento. Possibilidade. Precedentes. Provimento.

I - Inexistente omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, o recurso cabível contra decisão que concede benefício de gratuidade de justiça.... (Continua)