Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Arts. 557, caput, do CPC; e 3º, do CPP. Decisão monocrática. Legalidade. Sursis processual. Decurso do prazo de 02 anos. Não cumprimento de todas as condições. Revogação do benefício. Possibilidade. Ressalvado o entendimento do relator.

1 - O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação ao ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º, do CPP; e 557, § 1º, do CPC).... (Continua)