Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo.... (Continua)