Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade (precedentes).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação imediata do prazo decadencial decenal instituído pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004; entendimento este que foi ratificado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos.... (Continua)