Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. 1. «a corte especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. « (agrgeresp 1.104.790/rs, relator Ministro joão otávio de noronha, corte especial, in DJE 22/10/2009).

2 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... (Continua)