Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Má interpretação dos fatos. Erro de fato. Não-Ocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.