Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos prazos recursais na origem. Falta de comprovação. Não conhecimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É cediço nesta Corte que compete ao recorrente comprovar mediante documento oficial o fato que comprove a excludente de intempestividade, ou seja, a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos.... (Continua)