Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Apelação do recorrido requerendo expressamente a improcedência do pedido inicial. Alteração da pensão mensal. Julgamento extra petita. Inocorrência. Cotejo analítico. Não realizado. Similitude fática. Ausência.

1 - Discute-se nos autos se é admissível que o Tribunal de origem altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença em hipóteses como a dos autos, em que o apelante postula no recurso de apelação o afastamento da condenação - sem pedido expresso de redução da pensão mensal -, ou se esse procedimento ultrapassa os limites do efeito devolutivo.... (Continua)