Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ, quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... (Continua)