Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Espólio. Obrigação. Precedentes. Desprovimento.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, o espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte (RESP 219.199/PB, Rel. p/ acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03/05/2004, p. 91).... (Continua)