Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Icms. Desconto condicionado. Incidência. Precedentes. Recurso especial. Art. 105, III, «b". Prequestionamento. Ausência. Constitucionalidade de ato local. Competência do STF.

1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual.... (Continua)