Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Res furtiva. Uma lata de massa corrida de loja de produtos para construção civil. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Prática de outros delitos. Possibilidade de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, restabelecer a decisão de 1o. Grau que absolveu sumariamente o paciente.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)