Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição administrativa. Incidência de correção monetária. Índices. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

1 - Na repetição de indébito tributário a correção monetária deve ser aplicada de acordo com os índices constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal aprovado pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)