Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento de drogaria nas dependências de supermercado. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.991/1973 e na Resolução 238 da anvisa. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a concessão de alvará definitivo, para viabilizar o funcionamento de drogaria nas dependências de supermercado.... ()
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