Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Clausula arbitral. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Multa. Valor. Não indicação dos dispositivos tidos como violados. Ausência da técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Súmula 284/STF.

I - O Tribunal de origem tratou a matéria referente à vinculação das partes à clausula arbitral existente no contrato sob o enfoque eminentemente constitucional e a recorrente não aviou o necessário Recurso Extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. II.- Incabível o Recurso Especial quando ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso (Súmula 284/STF). Agravo Regimental improvido.... (Continua)