Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3151.7260

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do benefício de aposentadoria. Termo a quo. Data do requerimento administrativo. Agravo improvido.

1 - A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito ao termo inicial para concessão de benefício previdenciário, quando o segurado, antes do ajuizamento da ação, postula pela concessão do mesmo na via administrativa.... ()

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