Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação a dispositivos federais. Arts. 368 do código civil e 23 do estatuto da advocacia. Não indicação dos motivos da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que, ante a deficiente fundamentação, não possibilita a exata compreensão da impugnação quanto à reprimenda aplicada. É indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa à legislação indicada (arts. 368 do Código Civil e 23 do Estatuto da Advocacia), o que inocorreu na hipótese vertente, incindindo ao caso o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)