Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não incidência a partir da Lei 9.783/99.
1 - A partir da edição da Lei 9.783/99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada.... ()
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