Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra, infra ou ultra petita. Inexistência. Matérias de ordem pública. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
1 - Não ocorre julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública.... ()
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