Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Exame de tema constitucional e de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração opostos a decisório que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial não se prestam para provocar o exame de questão constitucional, tampouco de controvérsia já decidida.... ()
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