Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão. Viúva. Quota-Parte dos filhos comuns. Guarda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta, em suma, que, por não mais viver sob a guarda da mãe, fez jus ao recebimento da sua cota-parte, destacado-se da quota da viúva do instituidor da pensão.... (Continua)