Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pena-Base. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... ()
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