Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º. Tributário. Icms. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.

1 - Do exame do Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º — único dispositivo de Lei infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais —, verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em relação «ao fato gerador presumido que não se realizar, ou seja, o artigo em comento não abrange a hipótese de tributo pago a maior no regime de substituição tributária. Contudo, no caso concreto, pretende-se afastar as disposições contidas na legislação do Estado de São Paulo que limitam ou condicionam a transferência de supostos créditos de ICMS, decorrentes de tributo pago a maior no regime de substituição tributária.... (Continua)