Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
1 - Processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula 444/STJ).... ()
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