Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99, art. 54. Decadência administrativa. Inocorrência. Precedentes.

1 - «A e. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/99, inicia-se, para os atos que lhe são anteriores, com a data da publicação da aludida lei, e não com a data do ato impugnado (precedente da e. Terceira Seção do STJ). (AgRg no REsp. 935.164, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/9/2008, DJe 10/11/2008)... (Continua)