Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença extintiva. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da execução. Atualização. Inaplicabilidade da taxa selic.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Taxa SELIC é inaplicável na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária, de modo que sua aplicação deve ser restrita aos casos legalmente previstos.... (Continua)