Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de conhecimento. Ação de execução. Autonomia. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.)... (Continua)