Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de provimento condenatório. Litisconsórcio passivo. Presença do bndes. Justiça Federal. Competência. Improrrogabilidade. Constituição Federal, art. 109, I.

I - De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I, cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em que se configure interesse de ente federal, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Precedentes.... (Continua)