Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia formal. Ocorrência. Necessidade de descrição individualizada da conduta delituosa de cada réu. Ordem concedida.

1 - A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é feita, possa exercer, de maneira ampla, sua defesa.... (Continua)