Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena definitiva após a redução pela tentativa. 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base acima do mínimo legal. 8 anos de reclusão. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alto grau de culpabilidade, conduta praticada com extrema crueldade e consequências que não se limitaram ao prejuízo material, mas causaram danos físicos e morais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)