Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida de natureza alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Precedentes.
1 - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial deverá ser a data da citação válida.... ()
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