Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3189.2392

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Fundamento essencial proferido no acórdão relativo ao recurso especial não atacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicou a Súmula 283/STF.... ()

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