Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Sucumbência. Percentual de 6% ao ano. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida medida provisória.... (Continua)