Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não-Apresentação dos originais dentro do prazo legal. Intempestividade.
1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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