Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)