Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal. Falta grave cometida depois do período previsto no Decreto 6.294/07. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 6.294/07.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.... (Continua)