Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.
1 - Caso em que se discute o prazo prescricional para execução de sentença em que se pleiteou diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote