Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de créditos. Pedido de cancelamento de expedição de precatório para posterior compensação administrativa de créditos. Fundamento suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática com o caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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