Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Defeito no hidrômetro reconhecido pelo tribunal de origem. Valor do débito excessivo. Cobrança indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7.
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.... ()
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