Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3223.6850

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cesta alimentação. Extensão aos inativos. Argüição de desequilíbrio econômico-Financeiro. Interpretação do contrato. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicabilidade dos enunciados 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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